TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE
CONTRATADA: ESTETICLASS ON LINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº:46.099.675/0001-30, com sede na Rua Avenida Doutor Silvio Menicucci, nº 1140, Vila Brasilia, Lavras – MG, CEP: 37202-506 aqui denominada CONTRATRADA, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social.
CONTRATANTE: Aluno(a) que se inscrever, preenchendo corretamente seus dados na ficha de inscrição deste curso no website da CONTRATATADA
DOS TERMOS DE USO
O presente instrumento “Termos e Condições de Uso da ESTETICLASS ON LINE LTDA” (“Termos de Uso”) regula os direitos e obrigações relacionados à venda de produtos e serviços pela internet entre ESTETICLASS ON LINE LTDA, ora denominada CONTRATADA e por outro lado, “Clientes”, “Usuários” ou “Visitantes”, ora denominados CONTRATANTE, nos termos a seguir:
1.1 Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso e das Políticas editadas pela ESTETICLASS ON LINE LTDA, tem-se que os termos abaixo terão o seguinte significado:
1.2 Cliente: trata-se do Usuário que está realizando a compra do(s) curso(s) de propriedade da ESTETICLASS ON LINE LTDA;
1.3 Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, tais como vídeo aulas, materiais de apoio, textos, artigos, dentre outros;
1.4 Contrato: trata-se do “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CURSOS ON LINE DA ESTETICLASS ON LINE LTDA”, o qual tem por objeto regular a prestação de serviços, com vistas à realização do Curso escolhido;
1.5 Cursos: vídeo aulas e material de apoio no formato da tecnologia de streaming ou broadcast;
1.6 Plataforma: Site e área do aluno, acessível após login no sistema, disponível em https://esteticlassskincare.club.hotmart.com/login
1.7 Política de Privacidade: regras instituídas pela ESTETICLASS ON LINE LTDA para proteção da privacidade do Usuário bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
1.8 Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras instituídas pela ESTETICLASS ON LINE LTDA para orientar você sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
1.9 Professores: profissionais contratados e ou convidados para ministrar os Cursos;
1.10 Termos de Uso: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
1.11 Usuário: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou jurídica, por seu representante, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
1.12 Visitante: pessoa física que apenas acessa e consulta o site, sem a realização de um cadastro;
1.13 Contratante: pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno/Comprador”, “Usuário” e/ou “Visitante”
5.1. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, você concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.2. O (a) CONTRATANTE se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes normalmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de racismo, discriminação ou violência; (ii) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar; (iii) Incorporem códigos maliciosos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam gerar danos ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (hardware e software) da CONTRATADA de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (iv) Provoquem, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento do serviço.
5.3. O (a) CONTRATANTE reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nela inserir.
5.4. O acesso a áreas restritas dentro da Plataforma somente é permitido aos Usuários devidamente cadastrados, a partir do uso de seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, você fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita o seu acesso a qualquer área restrita da Plataforma, ainda que por mera tentativa de erro e acerto de senha, ainda assim você incidirá em sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
5.5. O (a) CONTRATANTE poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma em que ficam situados os cursos da CONTRATADA, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem a plataforma, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem.
5.6. Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98, 9.609/98 e Lei 13.709/2018, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
5.7 O (a) CONTRATANTE deverá utilizar a Plataforma e todo o Conteúdo nela disponibilizado, incluindo os Cursos, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos de Uso, Política de Proteção aos Direitos Autorais e as demais instruções existentes na Plataforma, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado na Plataforma.
5.8. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na Plataforma, são de propriedade da CONTRATADA, sem que a utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que você possa citar as tais marcas, os nomes comerciais e logotipos.
5.9. Os Professores autorizaram a CONTRATADA a utilizar sua imagem nos Cursos e Eventos. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos Cursos e Eventos disponibilizados na Plataforma constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, a violação dos direitos de imagem dos Professores. Caso você faça eventual uso indevido da imagem dos Professores terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da CONTRATADA.
5.10. Todos os Cursos e Conteúdos que são disponibilizados à CONTRATANTE na Plataforma os são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal na forma designada pela CONTRATADA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA
5.11. Em caso de dúvidas sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma, entre em contato conosco, através do e-mail: [email protected]
6.1. Caso o (a) CONTRATANTE identifique qualquer material ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, disponibilizado por outro Usuário da Plataforma, poderá imediatamente comunicar a CONTRATADA através do e-mail [email protected] com o título “abuso”, para que possa apurar a denúncia, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade por tal conteúdo, por ter sido realizado por terceiros, sem qualquer intervenção ou controle da CONTRATADA
6.2. Ficará ao critério da administração da CONTRATADA a apuração das denúncias que lhe forem dirigidas.
6.3. O comportamento ilícito poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário na Plataforma, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.
7.1. O acesso aos cursos da CONTRATADA, é concedido a você por prazo, no entanto, está assegurado o direito de terminar, suspender ou interromper, unilateralmente e a qualquer momento, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida a você.
7.2 A CONTRATADA, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso aos cursos da Plataforma, a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o CONTRATANTE descumpra, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
7.3. O (a) CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização seja devida em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.
8.1. A CONTRATADA não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento.
8.2. É de suma importância destacar que, a CONTRATADA não se responsabiliza pelos resultados práticos que seus alunos obtiverem com os produtos adquiridos nesta plataforma, se responsabilizando apenas pela entrega do produto digital ao CONTRATANTE
8.3 A CONTRATADA indica produtos os quais foram testados exaustivamente em clientes e que são de fato utilizados no dia a dia dos atendimentos aos clientes. Todavia, é imperioso deixar claro que cada pele, cada organismo, cada pessoa em sua individualidade vai absorver os produtos de uma forma peculiar, desse modo, a CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais irritações ou alterações de pele que eventualmente possam ocorrer na vida pratica dos clientes que o (a) CONTRATANTE for atender. A CONTRATADA apenas indica, não garante que os resultados serão os mesmos para todos de forma igual e eficiente. Caso haja alguma anormalidade é recomendável suspender o uso imediatamente.
8.4 A CONTRATADA não se responsabiliza por efeitos adversos que possam eventualmente ocorrer em consumidores finais pelos mesmos motivos já expostos no item 8.3.
8.5. A CONTRATADA utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pela CONTRATANTE na Plataforma, entretanto, vale notar que, a CONTRATADA se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pelo CONTRATANTE, em decorrência de falha exclusivamente atribuível à CONTRATANTE ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da CONTRATADA.
8.6. A CONTRATADA não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização da Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
8.5. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a você em razão disso.
8.6. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o valor máximo a que a CONTRATADA se responsabiliza, independente do motivo que originou o pedido, está limitado ao montante eventualmente pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, desde que inequivocamente comprovado o prejuízo alegado.
9.1. Mesmo que qualquer parte destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes.
9.2. Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos de Uso não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.